Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Preservação da ordem jurídica.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Decreto-lei 911/69. Alteração dada pela Lei 10.931/04. Purgação da mora.

Vencimento antecipado. Revogação da decisão. Permissão de pagamento somente das parcelas em atraso. Possibilidade. Recurso improvido.

Atualização monetária do crédito obreiro. Época própria para incidência do índice. Provimento.

Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.

Respinsabilidade civil do estado. Abatimento de animal pertencentes ao autor, por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Nexo de causalidade demonstrado entre o agir do agente público e os danos suportados.

Justiça do Trabalho determina que empresa pague parcelas de adicionais suprimidas de trabalhadores forçados ao teletrabalho durante a pandemia da Covid-19

A decisão foi unânime

Governo brasileiro avança ao sancionar lei que equipara crime de injuria racial ao crime de racismo

Por Marcelo Válio.

OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios

Proposta visa garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento

Multas do Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser fixadas em salários mínimos

Alteração da expressão "salários de referência" para "salários mínimos" sanaria a divergência judicial em torno do tema e acompanharia a jurisprudência favorável ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência

Prefeito de São José do Vale do Rio Preto é afastado após Ação Civil Pública da Promotoria de Justiça de Petrópolis

O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos por ter contratado pessoal sem a realização de concurso público

Arquivada ação contra PL que criou fundo de previdência

PL foi aprovado sem manifestação da CFT sobre a existência de adequação orçamentária e financeira da proposta

Direito processual civil. Reintegração de posse. Leasing. Extinção por inércia.

Prévia intimação da parte e advogado. Ausência de manifestação. Abandono da causa.

Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga por mais de seis anos.

Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.

Proibição de demissão de gestante poderá ser regulamentada

De acordo com a proposta, quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador

Justiça condena ex-prefeita de Lajedo do Tabocal

Determinado ao Estado fornecimento do "Óleo de Lorenzo"

O Estado do Rio Grande do Sul deve fornecer os medicamentos Óleo de Lorenzo e Depakene solicitados por portador de adrenoleucodistrofia ALD.

Paciente ganha direito de tratamento contra cardiopatia

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a fornecer, a um usuário da rede pública de saúde, medicamentos necessários ao tratamento contra a cardiopatia grave, hipertensão e TP ? doença que impede a passagem de sangue pelos pulmões com formação de coágulos.

Criada CPI dos Cartões exclusiva do Senado.

Comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada apenas por senadores, para investigar gastos efetuados com a utilização do cartão corporativo do governo federal, foi criada na sessão desta terça-feira (8).

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Recurso extraordinário

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público